Matéria: PROJETO DE LEI nº 3 de 2026
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIAPENHA E CRIMES DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS-PE, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO SEMANAL DOS CANAIS DE DENÚNCIA NAS REDES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.