Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Everaldo de Cruzes
Protocolo: -
Turno: -
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QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIAPENHA E CRIMES DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS-PE, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO SEMANAL DOS CANAIS DE DENÚNCIA NAS REDES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
APROVADO |