Matéria: EMENDAS nº 1 de 2026
Ementa: que altera dispositivos do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, e acrescenta dispositivos para regulamentar as emendas parlamentares individuais de execução impositiva, nos termos da Lei Orgânica do Município de Panelas.