Matéria: PROJETO DE LEI nº 4 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação, organização e realização do evento anual "TRILHA DE EMANCIPAÇÃO" e eventos correlatos no munícipio de Panelas/PE, estabelecendo normas de zoneamento urbano para concentração, circulação e dispersão de veículos, critérios de segurança viária e sossego público, e dá outras providências.