Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026
que abre Crédito Especial no valor de R$700.000,00 para utilização de emenda parlamentar especial, para custeios no Município de Panelas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação