Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2024 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 4 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação, organização e realização do evento anual "TRILHA DE EMANCIPAÇÃO" e eventos correlatos no munícipio de Panelas/PE, estabelecendo normas de zoneamento urbano para concentração, circulação e dispersão de veículos, critérios de segurança viária e sossego público, e dá outras providências.
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