Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2026 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 3 de 2026
QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIAPENHA E CRIMES DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS-PE, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO SEMANAL DOS CANAIS DE DENÚNCIA NAS REDES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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