Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.
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