PROJETO DE LEI nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
28/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIAPENHA E CRIMES DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS-PE, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO SEMANAL DOS CANAIS DE DENÚNCIA NAS REDES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação