Resumo (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

que altera dispositivos do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, e acrescenta dispositivos para regulamentar as emendas parlamentares individuais de execução impositiva, nos termos da Lei Orgânica do Município de Panelas.

que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.