Ordem do Dia/Expediente: 3 - INDICAÇÃO nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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INDICAÇÃO nº 1 de 2026

Sugere ao Poder Executivo Municipal o envio do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes de Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE) do município de Panelas.

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